Termos de Uso do Lalubot

Versão 1.0 · vigente a partir de 06/09/2026 · documento termos-de-uso

Estes Termos são o contrato entre você e [RAZÃO SOCIAL A PREENCHER], CNPJ [A PREENCHER], com sede em [ENDEREÇO A PREENCHER] ("nós"), sobre o uso do Lalubot (nome de trabalho), disponível em lalubot.com.br ("o serviço").

Escrevemos em linguagem direta de propósito. Onde a lei exige uma palavra técnica, ela está aqui — mas nenhuma cláusula depende de você entender jargão para valer contra nós.

Base legal da forma: CDC art. 54, §§ 3º e 4º — contrato de adesão redigido com clareza e cláusulas limitativas em destaque.

1.1 O que o Lalubot é

O Lalubot pega o que a criança já tem para estudar — o cronograma de provas da escola, a página do livro, o caderno — e transforma isso em missões curtas de revisão espaçada, num jogo com começo, meio e fim. Um adulto responsável acompanha tudo por um painel próprio.

1.2 O que o Lalubot não é

Isto não é uma promessa de marketing: é limite de contrato.

• Não faz o dever de casa. O Lalubot revisa o que já foi ensinado; ele não entrega resposta de tarefa escolar.
• Não substitui a escola nem o professor. Não damos nota oficial, não emitimos certificado e não decidimos nada sobre a vida escolar da criança.
• Não é um chat com inteligência artificial. A IA trabalha nos bastidores, em tarefas delimitadas (ler uma foto, montar uma missão, transformar voz em texto). Não existe conversa livre entre a criança e a IA, e o Lalu — o personagem — é sintético, não é uma pessoa.

• Não promete nota melhor. Revisão espaçada é um método com evidência, não garantia de resultado. Nada aqui é promessa de desempenho.
• Não tem publicidade, ranking entre crianças, comparação, loot box, moeda comprável nem recompensa por tempo de tela. Nada dentro do jogo é comprável. Base legal: Lei 15.211/2025 (ECA Digital) arts. 17 § 4º, 20, 22 e 26; Decreto 12.880/2026 art. 9º; CONANDA 163/2014.

1.3 Quem contrata

Quem contrata é você, adulto responsável legal pela criança, com 18 anos ou mais. A conta é sua. O perfil da criança existe dentro da sua conta, vinculado a ela, e não é uma conta independente.

A criança não cria conta, não informa e-mail, não convida ninguém e não recebe código ou link de outra criança.

Base legal: Lei 15.211/2025 (ECA Digital) art. 24 — conta de menor de 16 anos vinculada à do responsável; LGPD art. 14 — tratamento de dado de criança no melhor interesse, com consentimento do responsável.

Ao criar a conta você declara que é o responsável legal pela criança que vai cadastrar, ou que tem autorização de quem é. Não conseguimos verificar isso sozinhos e confiamos na sua declaração; se descobrirmos que não é verdade, encerramos o acesso e apagamos os dados da criança.

1.4 Cadastro e o código da criança

Você cria a conta com nome, e-mail e senha, e confirma o e-mail por um link que enviamos.

Depois, você cadastra a criança com um apelido e a série — é só isso que pedimos dela.

O sistema gera um código de entrada para cada criança. Esse código abre o jogo no aparelho dela e é seu dever mantê-lo com você e com ela: quem tem o código entra no jogo daquela criança. Você pode gerar um novo a qualquer momento pelo painel.

Sua senha é sua responsabilidade. Se suspeitar que alguém a descobriu, troque pelo painel — todas as sessões caem.

1.5 Período de teste, assinatura e pagamento

O teste é gratuito e não pede cartão. Ele começa quando você cadastra a primeira prova da criança e vale até o fim daquele ciclo. Nenhum cartão é pedido, nenhuma cobrança acontece automaticamente ao fim do teste: se você não assinar, o serviço simplesmente para de gerar missões novas — não vira cobrança.

Preço. O preço vigente, a periodicidade e o valor por criança adicional são os exibidos na tela de planos no momento da contratação, e é aquele preço que vale para você. Não cobramos valor diferente do que estava na tela.

⚠️ Renovação automática

A assinatura renova sozinha, no mesmo valor, até você cancelar. Mensal renova a cada mês; anual, a cada ano. Avisamos por e-mail antes de cada renovação. Você só é cobrado depois de ter marcado, no momento da compra, que entendeu isso — e essa marcação fica registrada.

Base legal: CDC arts. 6º, III e 39, III — renovação automática exige informação destacada e anuência; o silêncio do consumidor não contrata.

Cancelamento em um toque. Cancelar é um botão no mesmo painel em que você assinou. Sem telefone, sem chat, sem "tem certeza?" em cadeia, sem motivo obrigatório, sem oferta de desconto para segurar você. Você recebe um comprovante por e-mail. O acesso continua até o fim do período que você já pagou — cancelar não devolve os dias restantes, ele impede a próxima cobrança.

Base legal: CDC arts. 39, V e 51, IV; Decreto 12.880/2026 art. 10, I — proibição de caminho complexo ou desproporcional para desestimular o cancelamento.

Arrependimento em 7 dias. Nos primeiros 7 dias corridos depois de contratar, você pode desistir e receber tudo de volta, sem precisar dar motivo. É o mesmo botão de cancelar: dentro dos 7 dias, ele devolve o dinheiro.

Base legal: CDC art. 49 e Decreto 7.962/2013 art. 5º, § 1º — o arrependimento é exercido pela mesma ferramenta usada na contratação.

Se a cobrança falhar. Avisamos na hora, dizendo o que aconteceu e até quando dá para resolver, e tentamos de novo dentro de uma carência. Durante a carência o acesso continua. Se não for resolvido, a assinatura expira — e nada é apagado por isso (§1.9).

Nota fiscal. Emitimos nota a cada cobrança e ela chega por e-mail.

Reajuste. Se o preço mudar, avisamos com antecedência e o novo valor só vale a partir da renovação seguinte. Você pode cancelar antes dela sem custo.

Base legal: CDC art. 51, X — é nula a cláusula que permite variação unilateral de preço; o reajuste exige critério objetivo e aviso.

Quem processa o pagamento. Não somos uma instituição de pagamento: quem processa é um provedor contratado (hoje o Asaas). O que vai para ele e o que fica conosco está na Política de Privacidade, §2.6.

Dentro do jogo da criança não existe compra. Nenhuma tela do app dela tem preço, botão de assinar, link de pagamento ou menção a plano. Se algum dia houver um aplicativo instalável, ele será só o jogo — a compra continua no painel do adulto.

1.6 O material que você envia

Você pode fotografar e enviar o material de estudo da própria criança: cronograma da escola, página do caderno, folha de exercício, página do livro que a família tem.

O que você não pode enviar:

• material de sistema de ensino, apostila, livro didático ou banco de questões de que a criança não seja usuária legítima, ou conteúdo protegido por direito autoral de terceiro fora do uso doméstico da própria família;
• material de outras crianças, de turma inteira, de professor ou de escola, sem autorização de quem é titular;
• foto de pessoas — nem da criança, nem de colegas. O que se fotografa é papel.

Você declara que tem direito de usar o que enviar e nos autoriza a processá-lo apenas para montar as missões daquela criança. Não usamos o seu material para treinar modelo de IA, não o mostramos a outra família e não o redistribuímos. A imagem original é apagada em 90 dias (§2.5).

Se recebermos uma reclamação fundamentada de direito autoral, podemos remover o material e avisamos você.

1.7 O que você não pode fazer com o serviço

• compartilhar o código da criança ou o link de entrada com quem não seja da família;
• usar uma conta para crianças de famílias diferentes, ou revender, sublicenciar ou cobrar de terceiros pelo acesso;
• automatizar o uso (robô, script, raspagem), tentar burlar limites de uso, fazer engenharia reversa ou atacar a infraestrutura;
• usar o serviço para produzir conteúdo ilegal, ofensivo ou que exponha criança.

Podemos suspender uma conta que faça qualquer uma dessas coisas. Quando for possível, avisamos antes e damos prazo para corrigir; quando houver risco a outra família ou à criança, suspendemos primeiro e explicamos depois. Em caso de suspensão definitiva sem culpa sua, devolvemos proporcionalmente o período pago e não usado.

1.8 De quem é o conteúdo

• O material que você envia continua seu (ou de quem já era titular). Você nos dá apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável, para processá-lo e gerar as missões da sua criança. Ela acaba quando você apaga o material ou a conta.
• As missões, histórias, cartas e a voz do Lalu são nossas. Você e sua criança podem usá-las livremente dentro do serviço, para estudar. Não pode copiá-las para revender, republicar ou montar outro produto.
• O progresso da criança é dela e da família. Você pode pedir uma cópia (§2.7).
• O Lalu é sintético. As histórias e explicações são geradas com apoio de IA, revisadas por regras automáticas de validação, e podem conter erro. Se encontrar um, escreva para contato@lalubot.com.br.

1.9 Disponibilidade e o que acontece se você parar de pagar

O serviço é oferecido "como está e conforme disponível". Fazemos o possível para mantê-lo no ar, mas pode haver manutenção, falha de terceiro (provedor de IA, de e-mail, de pagamento) ou interrupção. Não prometemos disponibilidade ininterrupta.

Quando a assinatura expira:

• nada é apagado por causa disso. Missões, tentativas, cartas e a memória de estudo continuam guardadas por 180 dias contados do dia em que expirou;
• as missões já criadas continuam jogáveis até a data da prova a que pertencem;
• missões novas param de nascer;
• você continua podendo exportar seus dados e excluir a conta, em qualquer momento e sem custo;
• assinar de novo retoma tudo de onde parou, sem cobrança retroativa e sem preço diferente de quem chega hoje.

Antes de apagar qualquer coisa ao fim dos 180 dias, avisamos por e-mail duas vezes — 30 dias e 7 dias antes — dizendo o que será apagado e como baixar tudo.

1.10 Limitação de responsabilidade

Cláusula que limita direitos — leia com atenção (CDC art. 54, § 4º).

Respondemos pelos danos que causarmos por falha do serviço, nos limites da lei brasileira, e não excluímos responsabilidade por dolo, por culpa grave nem os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você e que não podem ser afastados por contrato.

Fora disso, e na medida em que a lei permitir:

• não respondemos por resultado escolar, nota, aprovação ou desempenho da criança;
• não respondemos por indisponibilidade causada por falha de terceiro, pela internet da sua casa ou pelo aparelho usado;
• não respondemos por uso do código da criança por quem você o entregou;
• nossa responsabilidade patrimonial fica limitada ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao fato.

⚠️ Esta é a cláusula mais frágil desta minuta. Limitação de responsabilidade em contrato de consumo é frequentemente afastada (CDC art. 51, I). Ela está aqui para ser reescrita pelo advogado, não para ser publicada como está — ver §6.

1.11 Mudanças nestes Termos

Podemos mudar estes Termos. Quando a mudança for relevante — preço, cancelamento, o que fazemos com dados, limites de uso —, avisamos por e-mail e pedimos que você aceite a nova versão na próxima vez que abrir o painel, com um resumo do que mudou em até três linhas.

Enquanto você não aceita, a criança continua jogando o que já tem. O reaceite é do adulto e vive no painel do adulto; ele não bloqueia o jogo dela. Se você não aceitar e a mudança for incompatível com a continuidade, você pode cancelar sem custo e receber de volta a parte proporcional do período pago e não usado.

Correção de erro de digitação, mudança de endereço ou troca do nome de trabalho por uma marca definitiva não exigem novo aceite; a versão anterior fica publicada com a data de vigência.

1.12 Encerramento

Você pode encerrar quando quiser: cancelar a assinatura, ou excluir a conta pelo painel. A exclusão tem 30 dias de arrependimento — entrar de novo com a sua senha nesse prazo cancela a exclusão; depois disso, apagamos tudo, inclusive as fotos guardadas.

Podemos encerrar o serviço inteiro. Se isso acontecer, avisamos com pelo menos 60 dias de antecedência, devolvemos proporcionalmente o que estiver pago e não usado, e mantemos a exportação disponível durante todo esse prazo.

1.13 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do seu domicílio para qualquer discussão sobre eles.

Base legal: CDC art. 101, I — a ação pode ser proposta no domicílio do consumidor; cláusula de eleição de foro que dificulte a defesa do consumidor é nula (CDC art. 51, IV, e CPC art. 63, § 3º). Escolher o domicílio do consumidor é o caminho seguro; ver §6.

1.14 Contato

contato@lalubot.com.br — é o mesmo endereço para dúvida, problema, pedido de dados e reclamação. Respondemos por e-mail. Mensagens automáticas nossas saem de nao-responda@lalubot.com.br, que não recebe resposta.